Em causa está o regime de Autorização de Residência para Atividade de Investimento (ARI), criado em 2012. Desde sempre alvo de críticas por parte dos partidos à esquerda, foi já o atual Governo que decidiu limitar a concessão de vis tos no âmbito deste regime. A pandemia deixou as alterações na gaveta durante vários meses, mas, no final de 2020, o Governo aprovou o diploma que vem impedir a concessão de vistos "gold" aquém adquira imóveis nas áreas metropolitana de Lisboa e do Porto e no litoral do país. Na prática, apartir de 1 de janeiro de 2022, esta modalida de passa a estar prevista apenas para o interior do pai s e as ilhas. E, garante o Governo, não haveráno- vos adiamentos nem ajustes.
Em conversa com o Negócios à margem de uma conferência no mês passado, a secretária de Estado do Turismo, Rita Tavares, indicou que o ARI é "uma matéria que, provavelmente, será revista num futuro próximo". Os ministérios com a tutela do programa, contudo, asseguram que isso não irá acontecer. "Não estão previstas alterações às regras aprovadas para vigorarem apartir de 2022", sublinham fontes oficiais dos Ministérios da Administração Interna, dos Negócios Estrangeiros e da Habitação.
Construção e imobiliário preocupados com restrições
O Governo rejeita, assim, os apelos que têm sido feitos pelos setores da construção e do imobiliário.
"A revisão das alterações ao regime dos vistos 'gold' é um imperativo e é importante que aconteça antes do final do ano corrente", diz Manuel Reis Campos, presidente da Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI), reforçando que "não se pode desmembrar uma iniciativa que se destina a promover a competitividade do país em matéria de captação de investimento".
Entre outubro de 2012 e agosto de 2021, foram atribuídas 9.939 autorizações de residência no âmbito deste programa, num investimento total de 5.934 milhões de euros, dos quais 5,4 mil milhões dizem respeito a aquisição de imóveis. Já a utilização deste programa para a criação de emprego, outra das modalidades, é quase inexistente: em nove anos, foram atribuídos 20 vistos para a criação de, pelo menos, 10 postos de trabalho.
Mesmo assim, defende Reis Campos, o programa teve "impactos diretos em matéria de receitas fiscais e taxas" e "importantes efeitos indiretos sobre outros setores, como o comércio e o turismo".
Já Paulo Caiado, presidente da Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP), apoia mudanças se as estas forem no sentido de "deixar o mercado funcionar e os investidores escolherem os locais que querem". Porque, sublinha, "não se pode pensar que, com desenhos no mapa, vamos conseguir condicionar a sua vontade". O responsável defende que "seria importante" ter a certeza de que os cidadãos que investem são "submetidos a um devido escrutínio", mas o caminho não deveria ser o que está em curso. "É uma fantástica fonte de receita E tem repercussões muito importantes", remata
Também Hugo Santos Ferreira, da Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII), estápreocupa- do com os efeitos da lei que entrará em vigor em janeiro. A APPII, lembra, propôs ao Governo um conjunto de alterações que permitiriam a manutenção do programa nos principais centros, nomeadamente com o aumento do valor de investimento exigível, a obrigatoriedade de direcionar uma par cela do investimento para um instituto de promoção de habitação social, ou que, em certos casos, o imóvel a adquirir fosse colocado em arrendamento de longa duração por pelo menos cinco anos.
