Conselho de Ministros aprovou hoje medidas na área da transição digital, entre as quais a criação da tarifa social de acesso à internet aos consumidores com "baixos rendimentos". Os critérios de elegibilidade são os mesmos das demais tarifas sociais (água e luz), pelo que deverá abranger cerca de 700 mil famílias.

O Governo aprovou esta quinta-feira a criação de uma tarifa social de acesso a serviços de internet em banda larga que se aplica a "consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais", anunciou o Executivo no final da reunião de Conselho de Ministros desta quinta-feira.

O Governo alinha elegibilidade para esta medida "com os critérios em vigor para as outras tarifas sociais de outros serviços essenciais", nomeadamente a energia e a água.

Foram também aprovados "os princípios orientadores do programa 'iniciativa nacional de competências digitais 20/30', o Portugal INCoDe2030, através da qual "se pretende posicionar Portugal no grupo de países europeus de topo em matéria de competências digitais".

O Conselho de Ministros aprovou também a proposta de lei, que irá submeter à Assembleia da República, que altera a lei do cartão do cidadão "no sentido de simplificar procedimentos, de modo a facilitar a vida das pessoas e tornar a administração pública mais eficiente".

Neste ponto, o Governo destaca a "simplificação dos procedimentos de alteração da morada" e "a possibilidade da entrega do cartão do cidadão por via postal". Prevê-se igualmente que os certificados de autenticação e assinatura possam ser ativados à distância, mediante mecanismos seguros.

Explicando as medidas aprovadas, o ministro da Economia, Siza Vieira, recordou os objetivos traçados pelo país no âmbito da transição digital. "Assegurar que somos capazes de utilizar as tecnologias digitais para acelerar a transformação de Portugal numa economia mais competitiva, mais aberta ao mundo, que não deixe ninguém para trás".

Para isso, continuou, "procuramos ter ações e medidas dirigidas à capacitação das pessoas, quer na sua educação na fase inicial da vida, quer na sua requalificação nos postos de trabalho, quer também ao nível da inclusão e da literacia digital daqueles que estão mais excluídos".

Ao nível das empresas, é objetivo do Governo "assegurar que, particularmente as PME's, atingem um nível de maturidade digital compatível com a nova economia". E, finalmente, um foco na administração pública: utilizar as tecnologias digitais para aumentar a eficácia, a eficiência e a transparência e melhorar a qualidade de relacionamento entre serviços públicos, cidadãos e as empresas.

As medidas hoje aprovadas, considerou o ministro, "são muito relevantes" para a concretização dos objetivos traçados.

Sobre a tarifa social da internet, "está em causa assegurar que todos os cidadãos portugueses, independentemente da sua condição económica, têm acesso a um conjunto de serviços básicos de internet que hoje têm uma relevância na nossa vida e na cidadania semelhante a de quaisquer outros serviços públicos".

Pacote básico de internet. Diploma em vigor no dia 1 de julho

O que está em causa é assegurar um pacote de nove serviços básicos. São eles: acesso a correio eletrónico; motores de pesquisa, programas educativos; leitura de notícias; possibilidade de realização de compras em linha; acesso a ofertas de empregos; serviços bancários; serviços públicos; redes sociais; mensagens; chamadas ou videochamadas.

Para este pacote "básico", com um limite de 10 gigabits por mês e uma velocidade de download de 30 mbps (megabits por segundo) "aquilo que definimos foi que o conjunto dos cidadãos portugueses - que coincide com o universo dos abrangidos pela tarifa social de energia e água - seja capaz de "aceder a estes serviços a um preço compatível com o seu nível de rendimentos".

"Esta iniciativa permitirá que nenhum cidadão seja privado do acesso a estes serviços básicos por razão da sua condição financeira", enalteceu Siza Vieira.

A fixação do valor será determinada depois de avaliados os custos com os operadores de comunicações - que serão obrigados a ter uma tarifa social - , prevendo o Governo que o diploma entre em vigor no dia 1 de julho e deverá abranger cerca de 700 mil famílias.

Quanto às mediadas aprovadas sobre a revisão semanal no âmbito da pandemia, o Governo remeteu a informação para um segundo briefing do Conselho de Ministros.